Levantamento mostra que mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados da categoria em 2024 por excederem o limite de receita bruta permitido

O número de microempreendedores individuais (MEIs) que extrapolaram o limite permitido de faturamento, no ano passado, aumentou quase 30 vezes em relação a 2023, de acordo com dados da Receita Federal reunidos pela empresa de contabilidade Contabilizei.

O levantamento mostra que mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados da categoria em 2024 por excederem o limite de receita bruta permitido, que atualmente é de R$ 81 mil ao ano.

Como funciona o MEI

Criado em 2006, o Simples Nacional é um regime de tributação simplificado e exclusivo para micro e pequenas empresas, que reúne vários impostos em um único tributo. De acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), mais de 90% dos 11,5 milhões de MEIs registrados no país estão em atividade – esse percentual era de 77% em 2022 e 72% em 2019.

Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano (o que significa um teto mensal de R$ 6.750). No caso das microempresas (MEs), o teto é de R$ 360 mil anuais e, para empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões. O limite anual do MEI não é reajustado desde 2018.

Próximo

O MEI, hoje, contribui com 5% sobre o salário mínimo, que é de R$ 1.518 desde o dia 1º de janeiro, e assim garante benefícios previdenciários como auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria.

A contribuição mensal do MEI, atualmente, varia entre R$ 76,90 e R$ 81,90, já incluídos impostos específicos conforme o tipo de atividade. Há, ainda, o MEI Caminhoneiro, que contribui com 12% do salário mínimo e paga entre R$ 182,16 e R$ 188,16 por mês, dependendo do produto transportado e do local de destino.

Nos casos em que o faturamento excede o limite anual em até 20%, o microempreendedor precisa pagar um imposto complementar, além de efetuar o desenquadramento da categoria no ano seguinte.

Se o MEI ultrapassar o limite acima de 20%, o desenquadramento é imediato e retroativo ao início do ano fiscal, exceto para empresas abertas no mesmo ano – que devem se ajustar com base na data de abertura.

MEI em alta

Apesar do aumento dos microempreendedores desenquadrados da categoria, a quantidade de MEIs segue em alta no país.

Apenas nos três primeiros meses deste ano, mais de 1,4 milhão de empresas foram abertas, das quais 77% eram microempresas individuais.

Os números representam um crescimento de 37% em relação ao mesmo período de 2024.

O que pode mudar para o MEI

Neste momento, há uma série de propostas em tramitação no Legislativo que tratam do faturamento do MEI. A mais avançada é o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2021, apresentado pelo senador Jayme Campos (União Brasil-MT) e já aprovado pelo Senado.

O texto determina que o limite anual de faturamento do MEI passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. No caso das microempresas (MEs), o teto subiria de R$ 360 mil para R$ 864,4 mil. O projeto também permite que o MEI contrate até dois empregados, “desde que eles recebam, cada um, exclusivamente a quantia equivalente a um salário-mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional” – atualmente, o MEI só pode ter um funcionário.

Em agosto de 2022, a proposta recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, em tese, desde então está pronta para ser votada no plenário da Casa.

Há outros projetos que preveem modificações no MEI, como o PLP 261/2023, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estipula um reajuste automático do limite de faturamento a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país. O texto está parado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O PLP 24/2024, de autoria do senador Alan Rick (União Brasil-AC), também determina a correção anual pelo IPCA e fala em um “teto intermediário” de faturamento de R$ 120 mil por ano. A proposta está para ser pautada na CAE.

Apesar do apelo popular das propostas, o Metrópoles apurou que os projetos são vistos com preocupação pela própria equipe econômica do governo, que jamais os encampou. Segundo economistas, a medida poderia representar uma ameaça às contas públicas em um momento de necessidade de aperto fiscal, se transformando em uma “pauta-bomba” no Congresso.

Crédito site Metrópoles.